026870 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As decisões condenatórias do Conselho de Administração dos CTT em matéria disciplinar constituem actos definitivos e executórios, contenciosamente recorríveis, nos termos do art. 58 do Reg. Disciplinar, aprovado pela Portaria 348/87 de 28-4. II - Assume natureza facultativa o recurso tutelar previsto no art. 56 do mesmo regulamento.