Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

018681 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Miranda Duarte

Data: 29 de março de 1984

Processo: 018681

ACORDAO

Descritores: Conhecimento oficioso, Revogação de acto revogado, Acto juridicamente inexistente

Recorrente: Coop de Produção Agricola Quinta de S. João Scarl

Recorridos: Minap e Outra

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINAP DE 1983/01/17.

Nr Convencional: JSTA00002811

Nr Documento: SA119840329018681

Data de Entrada: 15/03/1983

Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR AGR.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bc154be20a2452b802568fc00382336

Sumário

E juridicamente inexistente, por falta de conteudo, o acto que revoga um outro que ja se encontra revogado por acto anterior.

Acórdão

018681

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de março de 1984
Relator: Miranda Duarte

Recurso contencioso

Conhecimento oficiosoRevogação de acto revogadoActo juridicamente inexistente

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/76 DE 1976/09/10 ART3 J.
L 8/77 DE 1977/02/01.
PORT 471/76 DE 1976/08/02.
PORT 82/79 DE 1979/02/15.
PORT 13/83 DE 1983/01/05.
PORT IN DR 79 IIS 1983/04/06.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG290 PAG350.
ROBIN DE ANDRADE REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG27.

Sumário

E juridicamente inexistente, por falta de conteudo, o acto que revoga um outro que ja se encontra revogado por acto anterior.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

TC · 13/83 · 26/10/1983