0028986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0028986
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia de contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014153
Nr Documento: RL199109260028986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6774a4a0e68c8382802568030002310bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028986.A3
Sumário
O reformado por incapacidade total e definitiva para a sua profissão e equivalentes, por doença natural, beneficia da excepção prevista no artigo 2, n. 1, alínea b), da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, hoje artigo 107, do Regime do Arrendamento Urbano.