004693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004693
ACORDAO
Descritores: Recurso extraordinario, Rejeição liminar
Recorrente: Rodrigues , Alberto
Recorridos: Desconhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUTORIDADE INSTRUTORA.
Nr Convencional: JSTA00017674
Nr Documento: SA419700715004693
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8d75e1404f228f4802568fc0037b5e8
Sumário
E de rejeitar liminarmente o recurso extraordinario interposto com fundamento na rejeição de recurso ordinario quando este recurso, apesar de interposto, não foi ainda objecto de apreciação sobre a sua admissibilidade ou não admissibilidade.
