112/04.1TBADV.E1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

1. Um dumper, enquanto veículo automóvel e com possibilidade de transitar na via pública, não pode deixar de estar sujeita a sua circulação ao seguro de responsabilidade civil que garanta os danos eventualmente provocados a terceiros, ou seja, ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

2. Mas sendo um acidente causado durante e no exclusivo desempenho funcional do dumper, no local onde essa actividade era desenvolvida, local esse não aberto ao trânsito automóvel, mas reservado aos veículos em serviço, o acidente ocorre no desempenho dos trabalhos específicos desta máquina e em local não aberto ao trânsito. Por isso, o acidente está relacionado com os riscos próprios do funcionamento do dumper, enquanto máquina industrial, e não com os riscos inerentes à sua circulação enquanto veículo automóvel.

Nesta medida e sendo o acidente provocado quando o dumper reiniciava o seu trabalho específico de transporte de inertes, não estava o dumper sujeito ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA SEGUROS, S.A.,

intentou, 20 de Outubro de 2004, a presente acção de condenação, emergente de acidente de viação, com processo ordinário, contra

- SOCIEDADE DE EMPREITADAS BB, S.A., alterada, entretanto, a sua denominação social para … BB - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, S.A.;

- CC COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.; e

- FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL,

pedindo que sejam condenados a pagarem-lhe a quantia de € 15.982,83, acrescida de juros de mora desde a citação até integral e efectivo pagamento.

Fundamenta, no essencial, esta sua pretensão na ocorrência de um acidente entre o veículo automóvel … e o veículo dumper …, sendo o condutor deste veículo o responsável pela sua ocorrência.

Suportou, ao abrigo do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação celebrado com a proprietária do veículo PA, todas as despesas decorrentes dos danos causados neste veículo.

Responsáveis pelo ressarcimento destes montantes são a 1ª ré, enquanto proprietária do dumper causador do acidente, bem como a 2ª, seguradora do mesmo dumper, e o réu FGA, caso não exista seguro que abranja este acidente.

Contestou o réu FGA, começando por impugnar, por desconhecimento, o modo de ocorrência do acidente e alegando, depois, não poder ser responsabilizado pelo pagamento desta indemnização dado o dumper não se encontrar a circular na via pública.

Enquanto a ré Sociedade … BB invocou a sua ilegitimidade por ter alugado o dumper a uma sociedade, DD, S.A., que o utilizava, no momento do acidente, no seu interesse, e alegou ainda que o acidente se encontra abrangido pelo contrato de seguro de responsabilidade civil para cobertura dos riscos inerentes ao exercício da sua actividade profissional que celebrara, concluindo ser a respectiva seguradora a responsável pela satisfação dos montantes peticionados.

Por sua vez, a ré CC alega que o contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado com a co-ré BB não cobre os danos decorrentes de acidentes de viação provocados por veículos que sejam obrigados a seguro, como é o caso.

Na sequência da intervenção provocada de SOCIEDADE DD, S.A., veio esta interveniente contestar, alegando não poder ser responsabilizada pela satisfação da indemnização peticionada por este acidente ter ocorrido com um dumper que se encontrava em laboração num estaleiro, com acesso reservado, estando o acidente abrangido pelo contrato de responsabilidade civil celebrado com a ré CC.

No despacho saneador considerou-se sanada a excepção de ilegitimidade com a intervenção da Sociedade DD, após o que se procedeu à selecção da matéria de facto, com fixação dos factos tidos por assentes e dos controvertidos, tendo lugar, por fim, a audiência de discussão e julgamento.

Na sentença, subsequentemente proferida, foi a acção julgada parcialmente procedente:

- condenando-se os réus FGA e Sociedade DD, S.A., a pagar, solidariamente, à autora a quantia de € 15.914,55, acrescida de juros de mora, desde a citação até efectivo pagamento, com a dedução de € 299,28 a favor do FGA;

- e absolvendo-se as rés CC e …BB do respectivo pedido.

Inconformado com o assim decidido, apelaram o réu FGA e a ré Sociedade DD, S.A., alterada, entretanto, a sua denominação social para … BB, AGREGADOS, S.A., e com sucesso, porquanto o Tribunal da Relação de Évora revogou a sentença recorrida, absolvendo os apelantes do pedido formulado e condenando a ré CC a pagar à autora a quantia de € 15.914,55, acrescida de juros de mora desde a citação até efectivo pagamento.

Irresignada, é a vez de recorrer a ré CC, agora de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, pugnando pela sua absolvição do pedido.

Contra-alegaram os recorridos … BB, FGA e AA, pugnando aqueles pela manutenção do decidido e esta pela revogação do acórdão recorrido e manutenção do decidido na sentença da 1ª instância.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir

II. Âmbito do recurso

A- De acordo com as conclusões, com que remata as respectivas alegações, o inconformismo da recorrente radica, em síntese, no seguinte:

1- O acórdão recorrido, ao concluiu estar apenas em causa o risco próprio da mera laboração do dumper e não o risco próprio da circulação de veículos automóveis subverteu o que veio provado da 1ª instância.

2- Dos factos provados em sede de audiência de julgamento, resultou que o embate se deu no movimento de circulação do dumper para se deslocar para o local onde iria operar e não no decurso da actividade própria do mesmo no local do sinistro, ou seja, tal veículo não se encontrava a executar o trabalho contratado (em laboração), na qual os riscos provém da sua actividade específica e funcional de máquina industrial, mas antes iniciava uma manobra de marcha atrás, enquanto veículo circulante, para iniciar o trabalho, com o fim específico inerente à sua natureza de veículo automóvel.

3- Nos termos do art° 1° do Dec-Lei n° 522/85, de 31 de Dezembro, vigente á data do sinistro, e da Directiva Comunitária 72/166/CEE, de 24 de Abril de 1972, que deu forma original aos seguros obrigatórios em todos os países da União Europeia, resulta que todos os veículos terrestres a motor, com ou sem matrícula, com rodas ou com lagartas, que circulam no solo, e seja em que lugar ou via for, estão abrangidos pela obrigação de realização de seguro automóvel, salvo os veículos de caminho de ferro (que não são automóveis) e máquinas agrícolas não sujeitas a matrícula.

4- O dumper interveniente no acidente, enquanto máquina industrial automotriz, é um veículo terrestre a motor e equiparado a veículo automóvel e, como tal, abrangido pela obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil nos termos do Dec-Lei n° 522/85, que garanta a indemnização por danos emergentes da sua circulação, independentemente do local onde circule.

5- O acidente ocorrido foi de viação porque o risco próprio do veículo foi a sua causa directa e resultou da função que lhe é inerente, existindo um nexo causal entre o facto e os especiais perigos que a sua utilização comporta.

6- Daí que veículos desse tipo poderão e deverão ser objecto de dois contratos de seguro: um de responsabilidade civil automóvel (obrigatório), que cobrirá os acidentes de viação (circulação), e outro, de responsabilidade civil geral, que cobrirá os danos resultantes da laboração das máquinas (em que estão excluídos os acidentes de viação).

7- O acidente dos autos não se encontra garantido pelo contrato de seguro de responsabilidade civil de exploração (ramo construção civil), celebrado com a recorrente, garantindo o pagamento de indemnizações por danos causados a terceiros que possam ser imputáveis à sua segurada como directamente decorrentes da sua actividade de construção civil – no qual se excluem expressamente os danos decorrentes de acidentes de viação provocados por veículos.

8- O acidente dos autos não se encontra garantido por esse contrate estando excluído da cobertura da respectiva apólice, ao abrigo da qual foi agora condenada a recorrente.

9- Assim, deveria no acórdão recorrido ser mantida a decisão de mérito proferida em 1ª instancia, com a absolvição da ora recorrente do pedido.

B- Face ao teor das conclusões formuladas a verdadeira questão controvertida a decidir reconduz-se a averiguar se o acidente dos autos é de viação e, como tal, está abrangido pela obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil automóvel.

III. Fundamentação

A- Os factos

Foram dados como provados no acórdão recorrido os seguintes factos:

1. Por escritura realizada no dia 27 de Outubro de 2003, a “Companhia EE, S.A.” procedeu à alteração integral do contrato social, passando a denominar-se “AA EE, S.A.” e, posteriormente, por escritura realizada no dia 23 de Março de 2004, a “AA EE, S.A.” alterou a sua denominação para “AA Seguros, S.A.”, mantendo, no entanto, o objecto social.

2. A autora “AA Seguros, S.A.” exerce, devidamente autorizada, a indústria de seguros em vários ramos.

3. No exercício da sua actividade, a autora “AA Seguros, S.A.” celebrou com a sociedade “FF, Lda.” um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice número 34/286655, assumindo a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação decorrentes da circulação do veículo de marca Renault, com a matrícula ….

4. No dia 3 de Dezembro de 2001, pelas 13H10, na Pedreira de Monte Gordo, em Almodôvar, ocorreu uma colisão entre o veículo automóvel de matrícula …, conduzido por GG, e o veículo dumper de modelo e número de série ….

5. Na referida data e local, o veículo automóvel de matrícula … encontrava-se estacionado dentro do perímetro da Pedreira de Monte Gordo, mantendo-o o seu condutor imobilizado, aguardando que fosse carregado por funcionários da pedreira.

6. Nessa ocasião, o veículo automóvel de matrícula … foi embatido pelo veículo dumper de modelo e número de série ….

7. Tal embate ocorreu quando o condutor do veículo dumper de modelo e número de série … levava a efeito uma manobra de marcha a trás.

8. O embate ocorreu entre a traseira do veículo dumper de modelo e número de série … e a cabine do veículo automóvel com a matrícula ….

9. Deste acidente resultaram danos materiais na cabine do veículo automóvel de matrícula …, no valor de € 16.652,77.

10. O veículo dumper, de modelo e número de série …, era, na data dos factos, propriedade da ré “Sociedade de Empreitadas BB, S.A.”, encontrava-se alugado à ré “Sociedade DD, S.A.”, estando a ser utilizado por esta ré, na Pedreira de Monte Gordo.

12. E era conduzido por um trabalhador da ré “Sociedade DD, S.A.”, que actuava sob as suas ordens e direcção, fazendo, com o veículo dumper, dentro da pedreira, o trabalho de movimentação e transporte dos agregados produzidos na central de britagem para o stock existente no local, onde se procedia ao carregamento das viaturas com os inertes.

13. O acidente ocorreu quando o condutor do veículo dumper retomava o trabalho, após o almoço.

14. O acesso ao perímetro do estaleiro\pedreira é condicionado e reservado.

15. Na sequência do descrito acidente, a autora solicitou uma peritagem para avaliação dos danos do veículo automóvel de matrícula ….

16. A autora acedeu a proceder à regularização dos danos, tendo liquidado a quantia de € 15.914,55, após dedução da franquia legal, no valor de € 742,97.

17. A autora solicitou às rés “Sociedade de Empreitadas BB, S.A.” e “CC - Companhia de Seguros, S.A.” o pagamento da quantia despendida na regularização do sinistro.

18. A ré “CC - Companhia de Seguros, S.A.” declarou que o acidente em causa não se encontra abrangido pela apólice.

19. Entre a ré “CC - Companhia de Seguros, S.A.” e a ré “Sociedade de Empreitadas BB, S.A.” não existia, em 31 de Dezembro de 2001, qualquer contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel.

20. Entre a ré “CC - Companhia de Seguros, S.A.” e a ré “Sociedade de Empreitadas BB, S.A.” existia, em 31 de Dezembro de 2001, um contrato de seguro de responsabilidade civil de exploração (ramo construção civil), titulado pela apólice número ….

21. Entre a ré “CC - Companhia de Seguros, S.A.” e a ré “Sociedade DD, S.A.” existia, em 3 de Dezembro de 2001, um contrato de seguro de responsabilidade civil de exploração (ramo construção civil), titulado pela apólice número 13 0005115 01.

22. Das condições gerais das apólices acabadas de mencionar consta, no que concerne a “Garantias e Exclusões” - Artigo 3° - que “Ficam garantidas pelo presente contrato os danos patrimoniais e/ou não patrimoniais, decorrentes de lesões corporais e/ou materiais, de harmonia com o que ficar estipulado nas Condições Especiais e Particulares, mas excluindo sempre, e sem prejuízo de outras exclusões constantes nas Condições Especiais, os seguintes danos:

(…)

b) Decorrentes de acidentes de viação provocados por veículos que, nos termos da Lei em vigor, sejam obrigados a seguro:

(…)

23. Das condições particulares das mencionadas apólices consta:

COBERTURA

A presente apólice garante aos Segurados o pagamento das indemnizações pelas quais possam ser legal e civilmente responsáveis, por força de danos patrimoniais e/ou não patrimoniais, resultantes de lesões corporais e/ou materiais, causados a terceiros e que lhes possam ser imputáveis como directamente decorrentes da sua actividade de “Construção Civil”.

Em especial, ficam cobertas pela apólice as reclamações derivadas de: - danos ocorridos durante a execução dos trabalhos;

- danos provenientes de operações de carga e descarga de materiais para as obras a cargo dos Segurados;

- actos e omissões culposos ou negligentes dos empregados ou técnicos que tenham com os Segurados uma relação de dependência laboral, no exercício das funções próprias da sua profissão;

- danos provocados por cabos aéreos ou subterrâneos, desde que, em relação a estes últimos, os Segurados tenham procurado, junto das entidades competentes, saber se no terreno onde iam realizar-se os trabalhos existiam condutas, assim como a sua localização.

Para efeito das garantias deste seguro, os danos devidos a um mesmo evento, qualquer que seja o número de vítimas, são considerados como constituindo um só e único sinistro.

No caso de uma sucessão de sinistros verificados dentro do período de vigência desta apólice, a quantia máxima conferida pela presente cobertura nunca poderá exceder o limite fixado nas Condições Particulares desta apólice.

EXCLUSÕES

Além das exclusões consideradas nas Condições Gerais, ficam também excluídas da cobertura quaisquer reclamações que tenham por origem as seguintes causas:

- qualquer responsabilidade de natureza contratual que o segurado tenha assumido;

- danos causados à obra em execução;

- trabalhos de demolição;

- alteração do nível freático das águas;

- responsabilidade civil dos projectistas, arquitectos e engenheiros, ou do Segurado

(Empresa) nessa qualidade;

- os prejuízos não decorrentes directamente do acidente, nomeadamente lucros cessantes ou outras perdas financeiras de qualquer natureza;

- os danos causados às canalizações subterrâneas, desde que os Segurados não se tenham munido, antes da execução dos trabalhos, da respectiva localização;

- os danos consecutivos da destruição de canalizações, de cabos subterrâneos ou aéreos, limitando-se a responsabilidade da Companhia à indemnização pelos prejuízos causados às referidas canalizações ou cabos;

- os danos resultantes da inobservância das disposições legais e/ou camarárias concernentes ao cumprimento das medidas de segurança adequadas que a lei ou o uso recomendam;

- asbestoses ou qualquer enfermidade devida á fabricação, elaboração, transformação, montagem, venda ou uso de amianto ou de produtos que o contenham;

- trabalhos de construção ou reparação de pontes, túneis, portos, barragens, obras hidráulicas ou marítimas, aeroportos, vias férreas, oleodutos e, em geral, os resultantes de realização de construções em que se empreguem técnicas não usuais;

- danos devidos, directa ou indirectamente, a quaisquer formas de poluição, infiltração ou contaminação;

- danos resultantes de Responsabilidade Civil - Produtos.

B- O direito

A verdadeira questão controvertida que se coloca é a de saber se os danos causados pelo dumper estão ou não abrangidos pelo âmbito de cobertura do contrato de seguro automóvel obrigatório.

Enquanto na sentença da 1ª instância se entendeu que esses danos caíam sob a alçada do seguro do ramo automóvel, entendimento diverso teve a Relação ao considerar que, na situação concreta, esses danos não estão sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel.

Diga-se, desde já, que, contrariamente ao sustentado pela recorrente, o acórdão recorrido não extraiu ilações indevidas da matéria de facto.

A Relação pode efectivamente lançar mão de presunções, tirando ilações da matéria de facto provada, desde que as mesmas se limitem a desenvolvê-la, não a contrariando, designadamente dando como provado o que, nas respostas aos pontos da base instrutória, se considerou não provado, já que isso implicaria uma alteração das respostas fora das hipóteses previstas no art. 712º, nº 1 do C.Pr.Civil.

Só que, na situação vertente, no acórdão recorrido nem sequer se extraiu qualquer dedução factual. Apenas se realça o que foi dado como provado, concretamente que o dumper era conduzido apenas dentro da pedreira, no trabalho de movimentação e transporte dos agregados produzidos na central de britagem para o stock existente no local, onde se procedia ao carregamento das viaturas com os inertes. Em ponto algum se afirma que o acidente ocorreu durante a operação de carga da viatura acidentada.

Carece, pois, de qualquer fundamento esta crítica da recorrente.

Decorre do nº 1 do art. 1º do Dec-Lei 522/85, de 31 Dezembro, regime aqui aplicável, que a circulação de veículos terrestres a motor está dependente da cobertura de seguro que garanta a responsabilidade da pessoa civilmente responsável pela reparação dos danos por ele causados a terceiros.

Por sua vez, o nº 1 do art. 108º C.Estrada, aprovado pelo Dec-Lei 114/94, de 3 Maio, então em vigor, dispunha que são considerados veículos automóveis todos os veículos de tracção mecânica destinados a transitar pelos seus próprios meios nas vias públicas.

O dumper é um veículo com motor de propulsão que só eventualmente transita na via pública e, como tal, uma máquina, na definição do nº 1 do art. 111º C.Estrada. Ainda que esta máquina não transite habitualmente na via pública, pode aí transitar, desde que autorizada para o efeito (Portaria 387/99, de 26 Maio).

Enquanto veículo automóvel e com possibilidade de transitar na via pública não pode deixar de estar sujeita a sua circulação ao seguro de responsabilidade civil que garanta os danos eventualmente provocados a terceiros, ou seja, ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Mas a concreta situação em que ocorre o acidente dos autos tem as suas especificidades próprias.

Efectivamente, este acidente teve lugar dentro da pedreira onde o dumper operava no transporte dos agregados produzidos na central de britagem para o stock existente no mesmo local, local onde eram carregados os inertes nas viaturas. E quando retomava este seu trabalho, após a pausa do almoço, foi embater no veículo PA que, imobilizado, aguardava para receber os inertes a transportar. O acesso ao perímetro da pedreira não era livre, antes se apresentava condicionado e reservado.

Daqui ressalta claramente que o acidente foi causado durante e no exclusivo desempenho funcional do dumper, no local onde essa actividade era desenvolvida, local esse não aberto ao trânsito automóvel, mas reservado aos veículos em serviço. O acidente ocorre no desempenho dos trabalhos específicos desta máquina e em local não aberto ao trânsito. Por isso, e como também se refere no acórdão recorrido, o acidente está relacionado com os riscos próprios do funcionamento do dumper, enquanto máquina industrial, e não com os riscos inerentes à sua circulação enquanto veículo automóvel.

É evidente que esta máquina, para desenvolvimento do seu trabalho, tem que se movimentar, tem que circular. Mas esta circulação é desenvolvida na específica prossecução dos trabalhos de transporte dos inertes produzidos na central de britagem a que estava adstrita. O seu condutor não pretendia deslocar-se de um lado para outro, utilizando a máquina nessa sua deslocação, antes estava a dar início ao seu trabalho de movimentação de inertes. A movimentação do dumper, dentro do perímetro reservado da pedreira e com o fim de prosseguir nos trabalhos que especificamente realizava, não descaracteriza a prossecução da sua específica função.

Nesta medida e sendo o acidente provocado quando o dumper reiniciava o seu trabalho específico de transporte de inertes, não estava o dumper sujeito ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Mas a recorrente celebrou com a locatária do dumper e também com a sua proprietária contratos de seguro de responsabilidade civil de exploração (ramo construção civil), titulados pelas apólices nºs … e …, mediante os quais eram garantidos o pagamento das indemnizações pelos danos patrimoniais e/ou não patrimoniais, resultantes de lesões corporais e/ou materiais, causados a terceiros, que lhes pudessem ser imputados como directamente decorrentes da sua actividade de “Construção Civil.

Os danos causados no veículo sinistrado foram-no, como referido se deixou, no desempenho funcional do dumper, e não enquanto veículo circulante. Como tal, esses danos encontram-se cobertos pela garantia de qualquer um destes contratos de seguro e, consequentemente, é a recorrente a responsável pelo seu ressarcimento.

O recurso tem, por isso, que improceder, não se mostrando violados os preceitos legais aludidos pela recorrente.

IV. Decisão

Perante tudo quanto exposto fica, acorda-se em negar a revista.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 25 de Março de 2010

Alberto Sobrinho (Relator)

Maria dos Prazeres Beleza

Lopes do Rego