0031563 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0031563
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Matéria de facto, Qualificação, Medida da pena, Competência da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041563
Nr Documento: RL200204240031563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4393c31b16b3a2d80256bf7004fb35cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0031563.C9
Sumário
Suscitadas , em recurso de acórdão final, as questões da qualificação jurídica dos factos e da medida da pena, ambas matéria de direito, e competente o Supremo Tribunal de Justiça e não o Tribunal da Relação.