9510200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510200
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Exercício de funções, Suspensão, Interrupção voluntária de gravidez, Médico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014516
Nr Documento: RP199504199510200
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 94.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/550e47b164d0972b8025686b0066acecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510200.1F
Sumário
A medida coactiva de suspensão do exercício de profissão ou actividade que dependa de título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública, como é o caso da profissão de médico, pode aplicar-se sempre que a interdição do exercício respectivo possa vir a ser decretado como efeito de crime imputado ( conforme o artigo 199, n.1 do Código de Processo Penal). Justifica-se a aplicação de tal medida se, verificada alguma das circunstâncias do artigo 204 desse Código, houver indícios suficientes de ter o arguido, que é médico, praticado o crime de aborto do n.1 do artigo 139 do Código Penal, estando ainda indiciado em outro processo de inquérito como autor de crime idêntico. Nesse caso é previsivel que venha a ser imposta ao arguido a pena acessória de interdição do exercício da sua profissão ( conforme os artigos 66, n.1 e 2, 67 e 69 do Código Penal ).