9931103 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9931103
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Prescrição, Direito à indemnização, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027313
Nr Documento: RP199911119931103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90423b2f5f4fa42180256881004b6d3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931103.90
Sumário
Sendo subsidiária a responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel, a prescrição com prazo de 3 anos funciona, quanto a ele, independentemente de operar quanto ao réu que na acção de indemnização foi inicialmente notificado da intenção do autor exercer o seu direito. O retardamento na citação do Fundo de Garantia Automóvel (que teve lugar passados mais de três anos sobre a data do acidente de viação) é imputável ao autor quando este, tendo conhecimento da data do acidente, alegou na petição inicial que ocorrera dois dias depois - data em que foi celebrado o contrato de seguro relativo ao automóvel sinistrado - daí resultando citação de uma companhia de seguros, que veio a ser absolvida da instância, e tardia intervenção do Fundo de Garantia Automóvel. Para se verificar a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil não basta que haja lacunas na descrição dos factos na fundamentação de direito, tornando-se necessário que essa falta seja absoluta.