9930788 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9930788
Acórdão
Descritores: Inventário, Cônjuge, Encabeçamento de bens, Direito de habitação, Casa da morada de família, Prazo, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026421
Nr Documento: RP199906179930788
Indicações Eventuais: LIVRO 364 - FLS 74 A 81
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81fb8e7e0e6b6f868025686b006737f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930788.FF
Sumário
I - Em processo de inventário, a meeira e herdeira do " de cujus " pode requerer o encabeçamento no direito de habitação da casa de morada de família já após terem sido feitas as licitações, e nomeadamente no momento em que, através do seu advogado, apresenta a forma à partilha nos termos do artigo 1373 do Código de Processo Civil.