000365 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000365
ACORDAO
Descritores: Sisa, Incidencia, Cessão de posição contratual
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Costa , Vasco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013716
Nr Documento: SA219760324000365
Data de Entrada: 08/02/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bc6658f1f90a2ff802568fc00370c8a
Sumário
A cessão de posição contratual não e um acto sujeito a sisa.
