018582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018582
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Tempestividade do recurso, Justo impedimento, Prova, Ministerio publico
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018381
Nr Documento: SAP19881006018582
Data de Entrada: 20/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/662c3b7cff58c8c3802568fc00373fe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018582.A1
Sumário
Ultrapassado o prazo de recurso para o pleno da secção, cabia a parte - neste caso o magistrado do Ministerio Publico - fazer prova da existencia do justo impedimento.*