408/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 335/93
Acórdão
Acórdão Nº: 408/1993
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930408.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1993:93.0335.77
Texto
ACÓRDÃO Nº 408/93 Processo nº 335/93 2ª Secção Rel. Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos em que é recorrente a A., (EP), e recorrido B.,- - pelos fundamentos do Acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II série de 23 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, - - decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, condenando-se a recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em três unidades de conta. Lisboa, 29 de Junho de 1993 Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa