408/1993 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 408/93 Processo nº 335/93 2ª Secção Rel. Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos em que é recorrente a A. , (EP), e recorrido B. ,- - pelos fundamentos do Acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República , II série de 23 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, - - decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, condenando-se a recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em três unidades de conta. Lisboa, 29 de Junho de 1993 Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa