047309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 047309
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Crime continuado, Crime de trato sucessivo, Concurso real de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038031
Nr Documento: SJ199502160473093
Referência Publicação: Livro 80, folhas 489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9007112bbeb5443c802568fc003bb8b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047309.C1
Sumário
Provando-se que o arguido, a partir de data não apurada do ano de 1992 até 19 de Maio de 1993 (data em que foi preso), com a finaliade de obter dinheiro para proveito próprio, procedeu à venda de heroína, por diversas vezes e a diversas pessoas, têm-se por mais correcto, face à natureza da infracção - e ainda que se tenha dado como provado que o arguido renovava em cada conduta a sua resolução criminosa - considerar e punir a conduta do arguido, como um só crime previsto e punível pelo artigo 21, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro (embora não na forma continuada).