038727 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038727
ACORDAO
Descritores: Infracção contra a economia, Infracção antieconómica, Amnistia, Crime continuado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025014
Nr Documento: SJ198701070387273
Indicações Eventuais: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88c6090a249b477c802568fc003b1df1
Sumário
Os crimes antieconómicos e contra a economia nacional foram amnistiados pelo artigo 1, alínea h) da Lei 16/86, de 11 de Junho, ainda que na forma continuada, quando puníveis com multa ou com prisão até um ano, com ou sem multa, quando o valor do lucro especulativo, tentado ou obtido, não seja superior a 60 contos.
