Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0072531 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Sousa Ines

Data: 21 de setembro de 1993

Processo: 0072531

ACORDAO

Descritores: Custas, Recurso, Prazo para pagamento de custas, Justo impedimento

Votação: Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00010877

Nr Documento: RL199309210072531

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO116 PAG31.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2586114c69e8f9de802568030001a88e

Sumário

É aplicável ao pagamento de custas de que dependa o prosseguimento de recurso o disposto no artigo 145 n. 5 do Código do Processo Civil.

Acórdão

0072531

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de setembro de 1993
Relator: Sousa Ines

CustasRecursoPrazo para pagamento de custasJusto impedimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART145 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG442.
AC STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PAG657.
AC STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG395.
AC RC DE 1989/11/23 IN CJ 1989 T5 PAG54.

Sumário

É aplicável ao pagamento de custas de que dependa o prosseguimento de recurso o disposto no artigo 145 n. 5 do Código do Processo Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)