0130610 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0130610
Acórdão
Descritores: Processo, Promoção, Menores, Competência territorial, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030243
Nr Documento: RP200105100130610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92942dbf36e7ce6480256ad2004d97bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130610.54
Sumário
O Tribunal de Família e de Menores de Braga é territorialmente o competente para conhecer dos autos de promoção e protecção referentes a menor residente na comarca de Amares.