011181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011181
ACORDAO
Descritores: Orgão colegial, Deliberação, Baixa do processo à secção, Ampliação da materia de facto, Insuficiencia da materia de facto
Recorrente: Ministerio Publico - Iapo
Recorridos: Augusto Luis Martha Sucessores Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001658
Nr Documento: SAP19800507011181
Data de Entrada: 25/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a1ba0a4ab295e2d802568fc0038128c
Sumário
Deve baixar a secção o processo cuja decisão de facto deva ser ampliada, em ordem a contribuir com base suficiente para a decisão de direito.
