06P3102 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armindo Monteiro
Processo: 06P3102
Acórdão
Descritores: Competência da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Vícios do artº 410 cpp, In dubio pro reo, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200611080031023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45abc1b052811539802572db003e0910CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P3102.D3
Sumário
Os vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP, pertinem à matéria de facto; são anomalias decisórias ao nível da confecção da sentença, circunscritos à matéria de facto, apreensíveis pelo seu simples texto, sem recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de facto como de direito. Também o apelo ao princípio in dubio pro reo respeita à matéria de facto. O tribunal vocacionado para o reexame da matéria de facto é o da Relação, a quem cabe, em última instância, decidir a matéria de facto - arts. 427.º e 428.º do CPP. Se o agente intenta ver reapreciada a matéria de facto, esta e a de direito, ou só a de direito, recorre para a Relação; se pretende ver reapreciada exclusivamente a matéria de direito, recorre para o STJ, no condicionalismo restritivo vertido nos arts. 432.º e 434.º do CPP, pois que este tribunal, salvo nas circunstâncias exceptuadas na lei, não repondera a matéria de facto. Na hipótese de interposição de pluralidade de recursos sobre a mesma decisão, uns versando matéria de facto e outros de direito, por razões de economia processual, processamento e julgamento unitários, o julgamento conjunto de todos eles, nos termos do art. 414.º, n.º 7, do CPP, caberá ao Tribunal da Relação.