040977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 040977
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide, Auto-estrada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054415
Nr Documento: SAP20000921040977
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3279888a017449a4802569bc003e6d1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040977.B7
Sumário
É inútil o prosseguimento do recurso contencioso do despacho expropriativo de parcelas de terreno se, entretanto, se concluiu e abriu ao tráfego o lanço de auto-estrada para cuja construção tais parcelas foram expropriadas.