0002736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0002736
Acórdão
Descritores: Empreitada, Empreitada de obras públicas, Liberdade contratual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007106
Nr Documento: RL199610240002736
Indicações Eventuais: PEDRO ROMANO MARTINEZ IN CONTRATO DE EMPREITADA PAG19.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03218c20dae9731a802568030004ff21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002736.54
Sumário
Hà normas de carácter eminentemente público no regime das empreitadas de obras públicas que tornam inaplicável o seu regime jurídico às empreitadas regidas pelas normas de direito privado. Porém, ao celebrarem um contrato de empreitada regulado pelas normas do direito privado as partes podem fazer apelo à aplicação de alguma ou algumas disposições das normas de direito aplicáveis às empreitadas públicas, desde que isso não contenda com o carácter eminentemente público das mesmas.