003822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003822
ACORDAO
Descritores: Processo de trabalho, Acidente de trabalho, Actualização de pensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021722
Nr Documento: SJ199401120038224
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5ff3de06638539c802568fc003a6cf8
Sumário
A cláusula 126 do Contrato Colectivo dos Trabalhadores Ferroviários é aplicável para referência de actualização de pensões, sendo, para esse efeito, aplicável o regime geral.
