021625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 021625
ACORDAO
Descritores: Portaria, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Acto de execução, Rejeição do recurso contencioso, Diferenciais de preços, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Industrias Lever Portuguesa Lda
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1984/08/31.
Nr Convencional: JSTA00015138
Nr Documento: SA119850725021625
Data de Entrada: 13/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43a1ea18c36093a8802568fc00372016
Sumário
I - A Portaria 302-B/84, de 19-5, e um verdadeiro acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel portanto de impugnação contenciosa. II - O oficio e guia do presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) dirigidos a recorrente para cumprimento do estabelecido na referida portaria correspondem a um acto de execução ou de simples notificação, por natureza irrecorriveis. III - Dai que se imponha a rejeição, por manifesta ilegalidade, do recurso contencioso de semelhante acto.
