074725 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 074725
Acórdão
Descritores: Aluguer, Incumprimento de contrato, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009803
Nr Documento: SJ198705060747252
Indicações Eventuais: CIT P CUNHA PROC DECL VII PAG38. V SERRA RLJ ANO103 PAG287. P LIMA A VARELA ANOT VI PAG154. R BASTOS REL JURI VI PAG40.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2379cd7c9477bf61802568fc0039d748CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074725.70
Sumário
Se as instancias concluiram não haver qualquer interdependencia entre os contratos de aluguer de televisão e de aluguer de aparelho de video-tape, por se tratar de materia de facto, visto não estar em causa a aplicação de qualquer disposição legal, o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar essa conclusão. A fixação da vontade das partes e materia de facto que escapa a apreciação e censura do Supremo Tribunal de Justiça. A pessoa que, tomando de aluguer aparelhos de televisão ou de video-tape, não prove que os mesmos apresentassem vicios susceptiveis de impedir a realização dos fins a que se destinavam (artigos 1022 e 1032 do Codigo Civil), cai em mora, se não pagar o respectivo aluguer, e fica sujeita a clausula penal convencionada.