042569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 042569
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Câmara municipal, Acidente de viação, Nexo de causalidade, Sinalização da via pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050151
Nr Documento: SA119980930042569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c280c869719924c1802568fc0039bc53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042569.A7
Sumário
Não existe nexo de causalidade entre o facto e o dano - elemento necessário para a existência de responsabilidade - quando um acidente de viação se dá ao desfazer uma ligeira curva, e se encontra no eixo da via um buraco de 90 cm de diâmetro e 6 cm de profundidade, quando esse buraco era visível, pela existência de iluminação pública, e era possível contornar tal obstáculo.