0518/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0518/04
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prazo, Princípio da igualdade, Acesso aos tribunais, Inconstitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061032
Nr Documento: SA1200405250518
Juízes: António Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f30799224ac030080256eae003a84feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0518.04.8D
Sumário
No âmbito do meio processual acessório de suspensão de eficácia, regulado na LPTA, a suspensão de eficácia de um acto administrativo apenas pode ser requerida até ao momento da interposição de recurso (art. 77.º, n.º 1); Não é violador nem do artigo 13.º nem do artigo 20.º da Constituição da República o n.º 1 do artigo 77.º da LPTA, quando interpretado no sentido de se considerar extemporâneo um pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo apresentado mais de dois anos depois da interposição de recurso contencioso do mesmo acto.
Texto
Acordam em subsecção, na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., com os sinais do autos, requereu, no Tribunal Central Administrativo, a suspensão de eficácia do despacho de 01.07.2000, do Secretário de Estado da Saúde, que lhe reduz pena disciplinar para 120 dias de suspensão. Por acórdão de 05.02.2004, o pedido de suspensão foi julgado extemporâneo. Inconformada, a requerente interpôs o presente recurso, em cujas alegações concluiu: “1 – Ao interpretar o artigo 77 como se fez daquele preceito legal inviabiliza, a mais das vezes, a maior parte dos pedidos de suspensão, ora por extemporaneidade ora por falta de requisitos de que se faz depender a procedência desta suspensão. 2 – Com tal interpretação viola-se ainda o art. 13 e 20 da Constituição da República Portuguesa. Termos em que deve o presente recurso ser julgado provado e procedente dando-se assim provimento ao mesmo, revogando-se o acórdão recorrido.” A entidade requerida não contra-alegou. O EMMP emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso sufragando jurisprudência de que cita, particularmente, o Ac. deste Tribunal de 27.08.2003, no recurso n.º 1389/03. Sem vistos (artigo 113.º da LPTA), cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. O acórdão recorrido considerou apurados os seguinte factos, no que não vem controvertido: A requerente veio instaurar o presente pedido de suspensão de eficácia, em 03-12-03. O acto, cuja suspensão de eficácia é pedido, é o mesmo de que a requerente recorreu, contenciosamente, em 01-10-2001”. 2.2. O acórdão impugnado julgou extemporâneo o pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo por não ter respeitado o disposto no artigo 77.º, n.º 1, da LPTA, pois que foi apresentado dois anos e dois meses depois de interposto recurso contencioso do mesmo acto. No presente recurso, a recorrente, se bem que aluda, no corpo das alegações, a que foi feita uma interpretação restritiva do artigo 77.º, e na conclusão primeira conclua que a interpretação feita inviabiliza a mais das vezes a maior parte dos pedidos de suspensão, em nenhum momento revela qual é o sentido que entende dever ser dado ao preceito. E, na verdade, não se descortina onde possa o acórdão ter violado, por erro de interpretação, o sentido decisivo do preceito. Com efeito, dispondo o n.º 1 do artigo 77.º da LPTA, que a suspensão é pedida em requerimento próprio apresentado: Juntamente com a petição do recurso; Previamente à interposição do recurso”, não se descortina como possa retirar-se do preceito uma norma admitindo que o pedido possa ser formulado mais de dois anos depois da interposição do recurso contencioso do acto suspendendo. Na conclusão 2, a recorrente intenta centrar o problema numa questão de constitucionalidade. Observa-se que a recorrente não alega que é inconstitucional o preceito no seu correcto sentido normativo (por exemplo, por não permitir, a qualquer momento, o pedido de suspensão de eficácia). Antes, na linha da conclusão 1, com a qual deve ser conjugada, alega é que, com a interpretação feita da norma, interpretação pretensamente restritiva, se violam os artigos 13.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa. Feita a alegação deste modo, deveria significar que a recorrente entende poder colher-se do preceito uma outra interpretação, que seja conforme à Constituição. Ora, como se disse, a recorrente não indica qual o caminho hermenêutico que possibilitaria a interpretação conducente a julgar tempestivo o seu requerimento e, assim, a conformar-se com a Constituição da República. E, novamente, se reafirma que não se descortina outra interpretação que não a perfilhada pelo acórdão recorrido. Diga-se, de qualquer modo, que não é adequada a ligação que a recorrente intenta fazer entre os requisitos de procedência do pedido de suspensão, que constam do artigo 76.º da LPTA, preceito cuja constitucionalidade não vem questionada, e o requisito de tempestividade do próprio pedido, o qual, nos seus próprios termos, é anterior ao debate sobre a procedência. E quanto às normas da Lei fundamental invocadas deve registar-se que: - Afigura-se deslocada a referência ao artigo 13.º da Constituição, pois que não está em causa qualquer diferenciação de tratamento dos cidadãos perante a lei; - Não se revela qualquer violação do acesso ao direito e aos tribunais, que o artigo 20.º proclama, na medida em que, por um lado, o mesmo não impede a determinação pela lei de um prazo para a formulação do pedido de intervenção dos tribunais; por outro lado, as duas possibilidades temporais fixadas no artigo 77.º, n.º 1, da LPTA apresentam-se como razoáveis considerando o interesse público na execução do acto e o interesse do particular na sua não execução. Note-se, quanto a este, que permitindo-se o pedido até à interposição do recurso contencioso, se, por essa ocasião, o interessado pôde ponderar quanto à própria interposição de recurso, mais facilmente pôde equacionar do seu interesse na suspensão da eficácia do acto. Por isso, como se escreve no Ac. deste Tribunal citado no parecer do EMMP, a “solução da limitação temporal da possibilidade de ser requerida a suspensão de eficácia é manifestamente acertada e equilibrada, pois, por um lado, é assegurado em termos razoáveis o direito de o recorrente a requerer e, por outro, não são sacrificados aquele interesse público na respectiva execução e os interesses de terceiros que podem tirar proveito dessa execução”. 3. Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 euros (trezentos euros) e a procuradoria em 150 euros (cento e cinquenta euros). Lisboa, 25 de Maio de 2004 Alberto Augusto Oliveira – Relator – Políbio Henriques – Rosendo José com a declaração de que não subscrevo a critica à forma como a recorrente suscita a questão de inconstitucionalidade de que afinal se conhece.