0009321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0009321
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Prova plena, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011337
Nr Documento: RL199705130009321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/590cb513adb368b9802568030004f313CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009321.85
Sumário
Só a existência de meio de prova que faça prova plena, com exclusão de quaisquer outros, permite alterar a resposta a quesitos, quando ocorreu depoimento oral (artigo 712 n. 1 alínea b) CPC). Tendo havido depoimento oral sobre o montante de renda paga, o recibo da renda não impugnado, só faz prova plena de que o subscritor do recibo declarou pela forma como nele consta (artigo 374 e 376 CC). A prova plena da verdade dessa declaração só ocorre se ela for contrária aos interesses do declarante. Se o não for, esse documento por si não permite alterar a resposta ao quesito, dada pelo Colectivo, quanto ao montante de renda efectivamente pago.