96S219 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S219
Acórdão
Descritores: Acção de impugnação de despedimento, Reconvenção, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031778
Nr Documento: SJ199703180002194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cda2bccc2bb0e44b802568fc003b3c45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S219.E8
Sumário
Para que seja possível reconvenção, em acção de impugnação de despedimento, necessário se torna a verificação dos seguintes requisitos: a) de ordem processual: 1- que o valor da causa exceda o valor da alçada do tribunal; 2- que ao pedido do réu corresponda a mesma espécie de processo que corresponde ao pedido do autor; 3- que o tribunal seja competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia; b) de natureza objectiva: 4- que o pedido do réu emirja do facto jurídico que serve de fundamento à acção; 5- que o pedido reconvencional esteja relacionado com o pedido do autor por acessoriedade, complementariedade ou dependência; 6- que o réu invoque a compensação, situação em que aquela conexão é dispensada.