0074816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0074816
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Coima, Custas, Execução, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00020598
Nr Documento: RL199411240074816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f9a3609013d0f818025680300046e72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074816.46
Sumário
O Tribunal competente para a execução da coima por contra-ordenação cometida na comarca de Almada é o Tribunal de Pequena Instância.