97S042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 97S042
Acórdão
Descritores: Certidão, Apoio judiciário, Pagamento
Decisão: Deferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00032855
Nr Documento: SJ199707090000424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef0e9ca5c2fd0e88802568fc003b61ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S042.55
Sumário
O requerente de uma certidão que beneficie de apoio judiciário não tem de pagar, de imediato, o preço da mesma certidão, ainda que esta se destine a ser junta a outro processo.