9130706 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9130706
Acórdão
Descritores: Processo judicial, Execução de sentença, Liquidação, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005795
Nr Documento: RP199203169130706
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVII PAG258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d199ed3581e923b8025686b00664f17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130706.74
Sumário
- O conteúdo da obrigação a liquidar em execução de sentença fixa-se de acordo com a lei em vigor à data em que surgem os respectivos direitos, e não, de harmonia com uma nova legislação que tenha procurado, em matéria de contratos de trabalho e respectivos despedimentos, aproximar o montante das prestações pecuniárias do prejuízo efectivamente sofrido pelo trabalhador.