0020041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0020041
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Objecto, Estabelecimento comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028660
Nr Documento: RP200003210020041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b66773db11d0d59802568d50052066fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020041.70
Sumário
O procedimento cautelar comum não se destina à declaração e realização do direito invocado na acção mas, antes, assegurar a efectividade desse direito que se alega estar ameaçado. Pretendendo obter-se na acção a entrega de um estabelecimento comercial, a providência cautelar não pode proceder se visa essa mesma finalidade que se pretende obter na acção.