072501 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072501
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Cláusula cum voluerit
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002096
Nr Documento: SJ198507160725011
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d27e2dec301835f802568fc003ba915CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072501.09
Sumário
Tendo-se estipulado num contrato-promessa que a escritura de arrendamento seria assinada logo que o primeiro outorgante obtivesse a licença de ocupação, devendo desse facto avisar o segundo, por escrito, com a antecedência máxima de trinta dias, não é possível entender que o prazo para a celebração do contrato prometido foi deixado às arbitrais do promitente senhorio. A cláusula cum valuerit está prevista no n. 2 do artigo 778 do Código Civil. A mulher casada que não outorgou em contrato-promessa não pode ter faltado ao seu cumprimento e, por isso, não pode ser condenada em indemnização, mas apenas a restituir o sinal porventura recebido, se a dívida é comunicável.