0073794 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0073794
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006039
Nr Documento: RL199204010073794
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50ac5502df0d5d9d8025680300010b29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0073794.DB
Sumário
Constitui justa causa de despedimento o facto de um motorista profissional da CARRIS dos transportes colectivos ter sido encontrado a conduzir com uma taxa de alcoolémia de 3,05 gramas por litro de sangue, quando o máximo permitido é de 0,5 gr/l.