011525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011525
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir
Recorrente: Oliveira , Antonio
Recorridos: Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00009748
Nr Documento: SA119790301011525
Data de Entrada: 27/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cc6c245c9acc8e6802568fc0038895e
Sumário
Não se forma indeferimento tacito se a autoridade solicitada não tem o dever legal de decidir da pretensão, por ja ter proferido decisão anterior sobre ela.
