9921609 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9921609
ACORDAO
Descritores: Recuperação de empresa, Acordo, Homologação, Eficácia, Crédito fiscal, Credor preferencial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027350
Nr Documento: RP200002019921609
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86b276d58da951be802568a20052ea8f
Sumário
I - A homologação da providência de reestruturação financeira para recuperação de empresa é ineficaz se não foi obtido o acordo de um credor privilegiado (Fazenda Nacional).
