0970/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0970/06
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia, Julgamento por substituição, Notificação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00064475
Nr Documento: SA1200707120970
Juízes: Azevedo MoreiraRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a897463f929016968025732a00327d98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0970.06.C7
Sumário
I - Não há excesso de pronúncia, nem julgamento por substituição, quando o tribunal de recurso se limita a reapreciar questões julgadas pelo tribunal "a quo".
Texto
1. O A… - ao abrigo do disposto no art.º 668.º, n.º 1, al.ª d), do CPC, ex vi dos art.ºs 716.º, n.º 1, do mesmo código e 103.º da LPTA - vem arguir a nulidade do Acórdão de 19/04/2007 (fls. 249 a 263) e requerer a prolação de novo Aresto que, dando provimento ao recurso jurisdicional, ordene a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que se conheça dos demais vícios arguidos ou, se assim se não entender, arguir a nulidade processual decorrente da omissão da notificação da Requerente nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do art.º 715.º do CPC. Ouvida, a Recorrida considerou que se não verificavam os vícios arguidos pelo Requerente e que, portanto, se devia indeferir o seu requerimento. O M.P. foi de parecer que o requerido deveria ser indeferido. Vejamos, pois. 2. A lei fulmina com a nulidade a sentença em que o Juiz “deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”, o que quer dizer que só se poderia declarar nulo o Acórdão sob censura se fosse de concluir que o mesmo tinha incumprido o dever de conhecer e resolver todas as questões que as partes haviam submetido à sua apreciação - exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras - ou tinha conhecido de questões que não podia conhecer. - arts. 668.º, n.º 1, al. d), e 660.º, n.º 2, do CPC. E, porque assim, cumpre apreciar se o referido Acórdão conheceu de questões de que não podia conhecer e/ou se ignorou outras cuja pronúncia era obrigatória. 3. O presente recurso contencioso dirigiu-se contra a deliberação do A… que manteve a ordem de encerramento do escritório da Recorrente contenciosa, proferida pelo seu Conselho Distrital de Évora, com o fundamento de que aquela exercia procuradoria ilegal e de que nos seus escritórios se praticavam actos próprios dos advogados, isto é, com o fundamento de que a sua actividade violava o disposto nos art.ºs 53.º e 56.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Recurso a que foi dado provimento por o Tribunal de 1.ª Instância ter sido entendido que não ocorriam as mencionadas violações de lei já que as actividades levadas a efeito pela Recorrente não só não constituíam procuradoria ilícita como também não se traduziam em actos que só os advogados ou solicitadores pudessem praticar. Decisão que, como se disse no Acórdão sob censura, foi justificada do seguinte modo: a requisição e o levantamento de certidões de registo e a marcação de escrituras não eram da competência exclusiva de advogados e solicitadores e, por isso, podiam ser praticados por qualquer pessoa, designadamente pelas Recorridas, tanto mais quanto era certo que estas se dedicavam à actividade de mediação imobiliária. Depois, e no tocante à elaboração de contratos promessas de compra venda de imóveis, considerou que se provara apenas que as Recorridas preenchiam «contratos resultantes de minutas, à venda em qualquer papelaria,» e que nada impedia que «os preenchessem, pelo que a sua prática não constitui qualquer acto que invada a competência dos advogados e/ou solicitadores.» Finalmente, e quanto ao pagamento de sisa, considerou que qualquer pessoa podia dirigir-se a uma Repartição de Finanças e pagar esse tributo, pelo que também aqui nada havia de ilegal na actividade das Recorridas. Daí que tivesse concluído que «quaisquer dos actos imputados às recorrentes podiam por elas ser praticados, sem que, com a sua prática, se invada a esfera de competência atribuída aos advogados, na medida em que não resultou sequer demonstrado que esses actos obrigassem a análise de questões jurídicas com alguma complexidade» e, com essa fundamentação, tivesse anulado a deliberação impugnada.” E o Acórdão sufragou, em parte, esta argumentação já que também considerou que a actividade da Recorrente contenciosa não merecia censura quando a mesma se traduzia na obtenção de certidões de registo relacionadas com a transmissão de imóveis que elas tinham agenciado, com a marcação das respectivas escrituras, com a realização dos respectivos registos ou com o pagamento da correspondente sisa, já que qualquer desses actos eram actos integradores da sua actividade de mediadora imobiliária e, portanto, actos que ela podia praticar livremente sem que essa prática envolvesse qualquer ilegalidade. Todavia, já divergiu do decidido no Tribunal a quo quando este considerou que cabia dentro da mediação mobiliária a celebração de contratos promessa de compra e venda ou de contratos de arrendamento, desde que tal passasse apenas pelo preenchimento dos espaços em branco de contratos já minutados e adquiridos numa papelaria, e isto porque considerou que a celebração de contratos - fossem de promessa de compra e venda fossem de arrendamento – envolvia uma apreciação jurídica dos mesmos, designadamente no tocante à escolha do contrato que cabia à situação concreta e à sua análise jurídica, já que esta era indispensável para se saber se o mesmo estava correctamente elaborado e se defendia convenientemente os interesses do cliente. E daí que, tendo considerado que tais actos deviam ser assimilados a actos de consulta jurídica e, portanto, a actos próprios de advogados, tenha concluído que a sua prática poderia fundamentar o encerramento do escritório da Recorrente se os mesmos fossem praticados regular e continuadamente. Contudo, considerou que a prova dessa actividade regular e continuada não se tinha feito e daí que tenha concluído que não estavam reunidos os pressupostos justificativos da deliberação impugnada, o que o levou a negar provimento ao recurso jurisdicional e a confirmar, ainda que por razões diferentes Teria sido mais preciso dizer-se “ainda que por razões não inteiramente coincidentes”, a decisão recorrida. Deste modo, e ao contrário do que o Requerente sustenta, a sentença recorrida abordou na sua análise as questões de saber se a actividade da Recorrente contenciosa violava não só o disposto no art.º 53.º do EOA como também o disposto no art.º 56 do mesmo Estatuto. E, tendo o Acórdão sob censura se limitado a reapreciar essas questões, improcede a alegação de que aquele conheceu de questão que a sentença recorrida não conhecera e de que, por isso, haveria que declarar a sua nulidade para que o Tribunal de 1.ª instância pudesse apreciar a questão que este STA tinha, precipitadamente, conhecido. Como, concorrentemente, improcede a alegação de que havia sido cometida a nulidade processual consistente na falta de notificação das partes para os fins previstos no n.º 3 do art.º 715.º do CPC. Com efeito, a notificação prevista neste normativo só tem lugar quando o Tribunal ad quem tenha necessidade de conhecer de questões que o Tribunal a quo não tenha conhecido. Ora, como se acaba de demonstrar, o Acórdão sob censura não conheceu de questões que a sentença recorrida não tenha conhecido, sendo certo que a afirmação nele contida de que se confirmava o decidido por razões diferentes daquelas em que ela se tinha fundamentado significa, apenas e tão só, que a decisão final sobre as questões conhecidas pelo Tribunal recorrido era a mesma ainda que a respectiva fundamentação não fosse inteiramente coincidente. As arguidas nulidades são, assim, absolutamente inconsistentes. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em desatender a arguição das nulidades alegadas no Acórdão sob censura. Sem custas. Lisboa, 12 de Julho de 2007. – Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Azevedo Moreira.