5303/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 5303/01
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízos de difícil reparação, Grave lesão do interesse, Público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6cf529b4e64f187f80256a48004c6322
Sumário
A imediata execução de um acto que ordena a demolição de um local onde habita o agregado familiar e constitui o local do estabelecimento industrial de duas sociedades de que o interessado é sócio gerente, causa prejuízos de difícil reparação, desde logo, pelas consequências difusas e imprevisíveis daí resultantes. A grave lesão do interesse público decorrente da suspensão de eficácia de um acto administrativo (art. 76º, l, b) da LPTA), há-de aferir-se em função dos fundamentos de tal acto. 3. Por isso, não é relevante o interesse público na realização do Plano de Erradicação de Barracas, para efeitos do disposto no art. 76º, l, b) da LPTA, quando tenha sido ordenada a demolição de determinadas construções com o fundamento na sua construção clandestina.