0131507 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0131507
Acórdão
Descritores: Execução, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029367
Nr Documento: RP200110250131507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eac3f15d46db2e1580256b3e0037d9edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131507.48
Sumário
Só se deve indeferir liminarmente um requerimento executivo se, em face dos elementos constantes do processo, não houver outra conclusão possível senão a verificação de qualquer das hipóteses referidas no artigo 811-A do Código de Processo Civil. Tendo sido dados à execução 2 cheques que contém todos os requisitos que a Lei Uniforme exige para a sua existência, designadamente a assinatura do sacador, não pode, face a esses elementos, concluir-se, com certeza, que essa assinatura não pertence ao executado - questão que só em embargos de executado pode ser suscitada e solucionada - e, daí, que não pudesse ser decretado o indeferimento liminar do requerimento executivo.