01865/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01865/03
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Execução fiscal, Condomínio, Personalidade jurídica, Personalidade judiciária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061407
Nr Documento: SA22004060201865
Juízes: Lucio BarbosaAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05b73b8f62a9b27380256eb70050063bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01865.03.90
Sumário
Embora não possua personalidade jurídica, o condomínio resultante da propriedade horizontal goza de personalidade judiciária para ser demandado em processo de execução fiscal por falta de pagamento da água consumida nas partes comuns do edifício, correspondente à contagem efectuada num contador totalizador, nos termos do disposto no artº 6º, al. e) do CPC.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A Câmara Municipal do Porto, não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou provada e procedente a excepção dilatória de falta de personalidade e capacidade judiciária do executado para o processo de execução fiscal nº 15.394/2000 e, em consequência, absolveu da instância executiva o executado Condomínio da Torre 130 do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na rua ..., Porto, dela vem interpor o presente recurso, formulando a seguinte conclusão: 1. A douta sentença recorrida violou o art. 6°, alínea e) do Código do Processo Civil, pelo que deve ser revogada em conformidade, assim se fazendo a merecida JUSTIÇA! O recorrido contra-alegou nos termos que constam de fls. 153 a 156, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, concluindo pela improcedência do recurso. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser confirmado o julgado, uma vez que o “Mmº Juiz “a quo” fez boa interpretação da lei (nomeadamente, artº 1436º do CCivil), e com apoio na jurisprudência que cita”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Como se viu, a única questão que constitui o objecto do presente recurso consiste em saber se o recorrido Condomínio da Torre 130 tem ou não personalidade judiciária. Dispõe o artº 5º do CPC que “a personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte” (nº 1). E no seu nº 2 acrescenta que “quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária”. Assim e por força do normativo citado, resulta que todos quantos detenham personalidade jurídica podem figurar como partes processuais. Conforme dispõe o artº 66º, nº 1 do CC, na sequência, aliás, dos princípios da natureza humanista e personalista que informam o nosso direito, a personalidade, ou seja, a possibilidade de adquirir e exercer direitos e de contrair obrigações, adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. Quer isto dizer que, ocorrido o “nascimento completo e com vida”, automaticamente é reconhecido, a cada ser humano, a personalidade jurídica, já que lhe é inerente. Todavia, o mesmo já não acontece em relação aos entes colectivos, na medida em que a sua qualidade de pessoa jurídica depende sempre da atribuição dessa qualidade por uma lei formal ou de um acto de reconhecimento por uma autoridade administrativa ou resulta de um diploma avulso. Que é o que acontece com as associações ou fundações regularmente constituídas, de acordo com o disposto no Código Civil, bem como com as sociedades comerciais que respeitem o processo constitutivo previsto no Código das Sociedades Comerciais, assim como com as pessoas colectivas de direito público, com as empresas públicas e com a cooperativas. A este propósito, diz Manuel de Andrade “trata-se da aptidão de um sujeito jurídico para produzir efeitos de direito, por mera actuação pessoal;...para praticar, em suma, por si próprio ou através de um representante voluntário, actos jurídicos (actos produtivos de efeitos jurídicos)...” (in Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. I, pág. 31). Feitas estas considerações e no caso em apreço, é fora de dúvida que o executado Condomínio da Torre 130, não possui personalidade jurídica. Com efeito, não basta que ele exista, torna-se indispensável que alguma lei formal lhe atribua a qualidade de pessoa jurídica - o que não acontece. O artº 1437º, nº 1 do CC é explícito ao referir que é ao Administrador que compete agir em juízo, quer como autor, quer como réu, em todas as acções que digam respeito às partes comuns do edifício. 3 – Contudo, aquele regime regra de que só tem personalidade judiciária quem tiver personalidade jurídica sofre hoje uma disfunção, na medida em que o Código de Processo Civil admite, a título excepcional, a existência de personalidade judiciária sem personalidade jurídica, como acontece com o condomínio. Na verdade, estabelece o seu artº 6º, al. e) que tem personalidade judiciária, mesmo que destituído de personalidade jurídica, “o condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às acções que se inserem no âmbito dos poderes do administrador”. Das disposições combinadas dos artºs 1430º a 1433º, 1435º e 1436º do CC, resulta que o administrador é o órgão executivo das partes comuns do edifício e a assembleia de condóminos é o seu órgão deliberativo. E, como vimos, de entre os poderes do administrador conta-se a legitimidade para agir em juízo como autor ou como réu, bem como a possibilidade de ser demandado nas acções respeitantes às partes comuns do edifício (artº 1437º, nº 2 do CC). Ora, no caso vertente, estamos perante uma execução que foi movida pela Câmara Municipal do Porto contra o Condomínio da Torre 130 por falta do pagamento de água consumida nas partes comuns do edifício, correspondente à contagem efectuada num contador totalizador, tudo em consequência de um contrato de fornecimento de água celebrado em nome daquele Condomínio e que consta de fls. 116, cuja validade não foi posta em causa pelas partes. Sendo assim, figurando o executado Condomínio Torre 130, como parte, no citado contrato, nada impede que este venha a ser directamente demandado. É que, estando em causa uma execução pelo não pagamento de água consumida pelas partes comuns do edifício e como estamos perante uma acção que se insere no âmbito dos poderes do administrador, goza aquele de personalidade e capacidade judiciária, nos termos supra referidos. 4 – Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso e revogar a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que dê seguimento à oposição à execução fiscal, se outras razões a isso não obstarem. Sem custas. Lisboa, 2 de Junho de 2004. Pimenta do Vale – Relator – Lúcio Barbosa – António Pimpão