006439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006439
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Adjudicatario de obras publicas, Pedido de indemnização, Dano emergente, Caso de força maior, Despacho ministerial, Acto de indeferimento, Acto administrativo definitivo e executorio, Meio processual proprio, Acção de indemnização
Sumário
I - Não constitui acto definitivo e executorio o despacho ministerial que indefere o pedido de uma indemnização, formulado pelo adjudicatario de uma empreitada, com fundamento em danos causados por motivo de força maior. II - O meio proprio para se obter uma decisão judicial acerca dessa materia e a acção e não o recurso directo de anulação.
