006439 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui acto definitivo e executorio o despacho ministerial que indefere o pedido de uma indemnização, formulado pelo adjudicatario de uma empreitada, com fundamento em danos causados por motivo de força maior. II - O meio proprio para se obter uma decisão judicial acerca dessa materia e a acção e não o recurso directo de anulação.