4331/07.0TBBRG.G1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso de Albuquerque
Processo: 4331/07.0TBBRG.G1.S1
Acórdão
Descritores: Doação, Quinhão hereditário, Cônjuge, Acto de disposição, Bens comuns do casal, Regime de comunhão de adquiridos, Consentimento, Repúdio da herança, Analogia, Anulabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c5f02c9002bd9bb8025772600548c8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:4331.07.0TBBRG.G1.S1.D4
Sumário
Deve aplicar-se a um acto de disposição, pelo cônjuge casado em regime de comunhão de adquiridos, de um quinhão hereditário antes de feitas as partilhas, as limitações constantes do art. 1682.º-A, n.º 1, do CC, que proíbe ao cônjuge a alienação, oneração ou arrendamento de bens imóveis e/ou de estabelecimento comercial próprios ou comuns, sem consentimento do outro, designadamente tendo em conta a prescrição do art. 1683.º do mesmo diploma, que impõe o consentimento no caso de repúdio de herança ou legado. Considerando que a quota hereditária, em si mesma, não comporta qualquer direito sobre bens certos e determinados, ainda que imóveis integrem a herança, parece claro, à primeira vista, que a sua alienação não se integra na fattispecie do art. 1682.º-A do CC, que respeita, em exclusivo, a bens imóveis que já sejam propriedade do cônjuge casado em regime de comunhão. Com efeito, esta disposição legal veda, apenas, ao cônjuge casado em regime de comunhão a livre disposição de bens imóveis próprios e comuns e do estabelecimento comercial também próprio ou comum, fazendo-o em defesa da estabilidade económica do agregado familiar. O art. 1683.º do CC, depois de dizer, no seu n.º 1, que os cônjuges são inteiramente livres de aceitar heranças, doações ou legados, acrescenta, no n.º 2, que o repúdio da herança ou legado só pode ser feito com o consentimento de ambos os cônjuges, a menos que vigore entre eles o regime de separação. Um acto gratuito de cedência, através de doação, por parte da 1.ª ré, de uma quota da herança por óbito do progenitor, na constância do seu casamento com o autor, conduzindo a uma perda patrimonial reflexa para a estabilidade e suporte da economia do casal, consiste numa alienação que envolve os mesmos resultados práticos de um repúdio, acto que, pela sua repercussão económico-jurídica no património dos cônjuges, foi equiparado pelo legislador aos expressamente contemplados no n.º 1 do art. 1682.º-A. Como tal, justifica-se uma aplicação analógica da citada norma, nos termos previstos no art. 11.º, n.º 2, do CC, pela similitude das situações, à alienação de quota hereditária pelo cônjuge casado em regime de comunhão de adquiridos, visto com tal alienação perder o mesmo o direito de exigir a partilha dos bens da herança e de compor o respectivo quinhão, em detrimento da base de sustentação do casal.