0032519 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0032519
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Julgamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00027632
Nr Documento: RL200006080032519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78432ecd66ac950580256a8c0048a9bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0032519.62
Sumário
Só os processos pendentes em que ainda não tenha sido realizado o julgamento, e não quaisquer outros, é que transitam para os novos tribunais, ao abrigo do artigo 67, do DL nº186-A/99, de 31/05.