Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

016576

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de novembro de 1982
Relator: Lopes da Cunha

Instituto do azeite e produtos oleaginososDiferenciais de preçosActo normativoActo definitivoActo de execuçãoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART48 ART55.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15.
PORT 143/80 DE 1980/03/31.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N6.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13958 DE 1980/03/20.
AC STA PROC14274 DE 1981/02/25.
AC STA PROC14837 DE 1981/12/03.
AC STA PROC14861 DE 1982/02/11.
AC STA PROC14882 DE 1982/03/25.
AC STAP PROC14326 DE 1982/05/05.
AC STA PROC14839 DE 1982/06/03.

Sumário

I- O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, não constitui acto normativo, mas acto administrativo definitivo e executorio.

II- Não tendo sido interposto recurso dessa portaria mas de um acto de execução da mesma, destituido de definitividade, o recurso e de rejeitar por tal acto de execução não ser recorrivel.

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