9120836 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9120836
Acórdão
Descritores: Pressupostos processuais, Tribunal competente, Competência material, Tribunal de família, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004558
Nr Documento: RP199203169120836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c83ff86b5e104e8f8025686b0066df3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120836.57
Sumário
Os embargos de terceiro, embora verdadeira acção possessória, não tem autonomia processual, são sempre dependentes de outro processo sem estarem dependentes de distribuição, sendo apensados ao processo principal, pelo que têm de ser instaurados no tribunal onde pende o processo de que passam a depender. Por isso, mesmo não incluídos em qualquer das categorias enumeradas nos artigos 60 e 61 da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, e 146 da Organização Tutelar de Menores compete ao Tribunal de Família conhecer dos embargos de terceiro contra o arrolamento decretado por esse Tribunal a requerimento de um cônjuge contra o outro, tendo em conta mais que, nos termos dos artigos 60, 61 e 71 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, tendo os tribunais de família competência para executar as respectivas decisões, deverão havê-la para conhecer dos meios de oposição aos respectivos actos executivos.