125/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 125/00
Acórdão
Descritores: Desistência da instância em processo de inventário
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC193/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8019da71aba15637802569c90054d5daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:125.00.41
Sumário
A desistência da instância, em processo declarativo, depende da aceitação do réu, desde que seja requerida depois do oferecimento da contestação, de harmonia com o disposto no artº 296º, nº 1 do CPC. Esta norma deve ser aplicada, por analogia, ao processo de inventário, quando (após a citação), os interessados tenham deduzido as oposições ou impugnações a que se refere o artº 1343º, nº 1, ou reclamem da relação de bens, nos termos do artº 1348º ambos do CPC. Assim, havendo oposições, impugnações, de harmonia com o artº 1343º, nº 1, ou reclamações da relação de bens nos termos do artº 1348º, a desistência da instância por partes dos requerentes, só é possível, com a aceitação dos interessados.