032252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 032252
Acórdão
Descritores: Abono para falhas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038053
Nr Documento: SA119931118032252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28f8c8ad85b527a0802568fc00395d06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032252.C3
Sumário
O montante do abono para falhas a atribuir ao leitor-cobrador de uma Câmara Municipal é o correspondente a 50% do que está fixado para o tesoureiro responsável pelo Cofre sem que as receitas por ele arrecadadas devam dar entrada.