0054952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0054952
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Arrendamento urbano, Caducidade, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001879
Nr Documento: RL199207090054952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b615dd6384f3ccb38025680300008ebcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054952.F1
Sumário
O disposto no artigo 65, n. 2 do Regime de Arrendamento Urbano não se aplica às acções pendentes em juízo à data da sua entrada em vigor.