0011056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0011056
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Julgamento, Competência material
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00029470
Nr Documento: RP200011150011056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1225460381c9265f802569dc004c9dc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0011056.B6
Sumário
O artigo 16 n.2 alínea b) do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.59/98, conferia competência ao juiz singular para o julgamento dos crimes de cheque sem provisão, independentemente da pena aplicável. Com a entrada em vigor de tal Lei, foi suprimida a dita alínea b) do n.2 do artigo 16 do Código de Processo Penal, passando também, por isso, os crimes de emissão de cheque sem provisão a ser julgados de harmonia com a regra geral da pena abstractamente aplicável (verbi gratia, concurso real com pena máxima aplicável até 6 anos -competente o colectivo). Só que o artigo 4 ainda da Lei n.59/98, exclui a aplicação da nova redacção aos crimes de emissão de cheque sem provisão, prescrevendo que a competência se mantém relativamente ao tribunal singular quando puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, nos termos do citado artigo 16 n.2 alínea b) do Código de Processo Penal. Todavia esta norma (artigo 4 da Lei n.59/98) tem de enquadrar-se nas normas de vigência transitória, vigorando apenas para os crimes praticados antes da sua entrada em vigor, sob pena de contradição com o diploma em geral, nomeadamente com a nova redacção do artigo 16 n.2 agora sem a matéria que anteriormente constava da sua alínea b) que, como se disse, foi suprimida.