0018085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0018085
Acórdão
Descritores: Interrogatório do arguido, Defensor oficioso, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019071
Nr Documento: RL199110290018085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e473e79dbece4bff802568030002e8a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018085.51
Sumário
Não se mostra ferida de qualquer nulidade ou mera irregularidade o interrogatório do arguido efectuado na Polícia Judiciária, presidido por um Inspector e executado por um agente desta, e a que esteve presente assinando o respectivo auto, a Defensora Oficiosa nomeada e identificada como funcionária administrativa daquela polícia, que já o fora em anterior interrogatório, efectuado no mesmo dia e presidida pelo Ministério Público, face à então invocada ausência de advogado.