9130394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9130394
Acórdão
Descritores: Quesitos, Respostas aos quesitos, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006409
Nr Documento: RP199201179130394
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31a6fb0ba6365eaf8025686b00665f5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130394.42
Sumário
As partes só podem discutir a questão da quesitação de certo facto no recurso para a Relação quando oportunamente tenham dela reclamado na 1ª instância. A palavra "encerramento" traduz uma situação real apreensível por percepção, pelo que não é conclusiva, nem se reduz a um conceito de direito.