9130394 - Tribunal da Relação do Porto

I - As partes só podem discutir a questão da quesitação de certo facto no recurso para a Relação quando oportunamente tenham dela reclamado na 1ª instância. II - A palavra "encerramento" traduz uma situação real apreensível por percepção, pelo que não é conclusiva, nem se reduz a um conceito de direito.